CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Nome Fantasia: Consultas Prime, inscrito no CNPJ sob n.º 02.039.117/0001-04, com sede na Rua Perugia, nº 93, Condominio Residencial Paradis, CEP: 13255436, na cidade de Itatiba - SP, doravante denominada simplesmente "Consultas Prime", tendo como base e canal único e exclusivo o site SISTEMA.CONSULTASPRIME.COM, conforme aceitação eletrônica pelo usuário, resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir:

Esclarecem-se os seguintes termos a serem utilizados:
SITE – portal SISTEMA.CONSULTASPRIME.COM;
USUÁRIO – todos aqueles que acessam o site;


EMPRESAS PARCEIRAS – são aquelas que disponibilizam os seus “bancos de dados” dentro do Portal SISTEMA.CONSULTASPRIME.COM, visando facilitar aos USUÁRIOS a negociação dos seus débitos; VALIDAÇÃO DE DADOS – o cadastro de usuário só será validado, se todas as informações pessoais estiverem corretas;

O uso do Site está sujeito à prévia aceitação, pelo USUÁRIO dos Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), assim como as demais políticas e princípios que o regem, doravante descritos.

DO OBJETO:

O Site SISTEMA.CONSULTASPRIME.COM é uma plataforma de acordos via internet, por meio da qual a Consultas Prime, permite aos USUÁRIOS a possibilidade de negociar suas dívidas, com as EMPRESAS PARCEIRAS.

O acesso às pendências constantes do CPF e/ou CNPJ do usuário será liberado após a confirmação de dados que viabilizem garantir a titularidade do CPF e/ou CNPJ a ser consultado. Referidas confirmações tomam por base informações cadastrais do usuário, não limitando-se às informações existentes junto aos cadastros das EMPRESAS PARCEIRAS, podendo ser necessária a confirmação de dados diversos, obtidos através de informações existentes em ambientes públicos.

Somente após a confirmação dos dados, bem como aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site, o USUÁRIO terá a possibilidade de visualizar os débitos existentes perante as EMPRESAS PARCEIRAS.

Através do acesso, o USUÁRIO visualizará os débitos perante as EMPRESAS PARCEIRAS e, com realização de cadastro, poderá optar pela negociação que mais lhe atenda, dentro de opções fornecidas pelas próprias EMPRESAS PARCEIRAS.

O usuário está ciente que, as políticas de descontos disponibilizadas no site, decorrem de parametrização das EMPRESAS PARCEIRAS, não cabendo a Consultas Prime interferir nas condições concedidas para a quitação de débitos e formalização de acordos.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

A Consultas Prime colocará à disposição dos USUÁRIOS informações de dívidas oriundas de origens seguras, ou seja, das próprias EMPRESAS PARCEIRAS, sendo que ao consultar o CPF e/ou CNPJ e concordar com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do site, o USUÁRIO deverá escolher a EMPRESA PARCEIRA com o qual busca a negociação, e ter informações sobre dívidas vinculadas, forma de negociação e a consequente opção de pagamento, com a emissão de boleto diretamente no site ou através de envio ao e-mail informado. O USUÁRIO fica ciente que a Consultas Prime não se responsabiliza por manutenção de “bancos de dados” das EMPRESAS PARCEIRAS, sendo que a forma de disponibilização das informações por essas empresas decorre do modelo de contratação estabelecido entre as partes, podendo ocorrer através do envio de base de dados a Consultas Prime e também, através de acesso direto ao webservice.

As EMPRESAS PARCEIRAS que contratam a Consultas Prime e disponibilizam a sua base de dados para consulta, através de webservice, são responsáveis pela integridade das informações que fornecem, não podendo a Consultas Prime se responsabilizar pela veracidade, exatidão ou data de atualização.

No caso da contratação ser efetuada através do envio de uma base de dados pelas empresas parceiras, com importação pela Consultas Prime, este se torna responsável pelas informações disponibilizadas na plataforma, cabendo, contudo, a responsabilização das empresas parceiras, caso seja constatado erro nas informações oriundas da base de dados encaminhadas para importação.

A inexistência de informações acerca de débitos junto às EMPRESAS PARCEIRAS não importará em declaração de inexistência de dívida, visto que no momento da consulta poderá a base de dados das EMPRESAS PARCEIRAS não trazer informações sobre todos os débitos existentes.

A Consultas Prime não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear o acesso a qualquer informação de “banco de dados” de terceiros, sendo apenas o intermediador da informação, excluindo-se os casos em que as EMPRESAS PARCEIRAS optar pelo envio da base de dados para importação diretamente na plataforma.

Após a escolha da melhor opção de pagamento, o USUÁRIO deverá informar alguns dados que possibilitem a identificação do solicitante e contato com o mesmo, ou seja, telefone válido e email, para recebimento do link de acesso ao boleto. O USUÁRIO só poderá imprimir o boleto diretamente no site da Consultas Prime, após efetuar o seu login.

O USUARIO desde já concorda que, ao efetuar o cadastro na Consultas Prime, com a informação dos seus dados para contato, poderão ser enviadas para esses dados, informações sobre seus débitos, campanhas de desconto, novas parcerias, avisos de vencimento de parcelas do acordo formalizado entre outras.

CAPACIDADE PARA ACESSAR O WEBSITE:

Os serviços da Consultas Prime estão disponíveis para todos os USUÁRIOS que possuam registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, ou seja, titulares de capacidade civil. Após o acesso com o CPF e ou CNPJ, o site necessitará de algumas confirmações de dados que possibilitem dar seguimento à obtenção de informações perante as EMPRESAS PARCEIRAS. Como a confirmação de dados cadastrais ocorre através de informações obtidas em várias fontes públicas, poderá ocorrer uma negativa de acesso, apesar de o dado cadastral confirmado estar correto.

A Consultas Prime se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Caso sejam confirmados os dados cadastrais e um terceiro que não o titular do CPF consultado tenha acesso aos débitos, este terceiro responderá cível e criminalmente pelo acesso indevido de informações sigilosas, cuja identificação de acesso poderá ser obtida através de identificação de IP, informação de e-mail ou telefone para obtenção de boletos, além de todo e qualquer outro meio legalmente permitido.

PAGAMENTO

O pagamento, do débito do USUÁRIO será feito exclusivamente por meio de boleto bancário, no qual sempre o Cedente serão as EMPRESAS PARCEIRAS, Credora e o Sacado o USUÁRIO, em hipótese alguma a empresa Consultas Prime figurará como Cedente ou Sacado. No caso de opção por pagamentos parcelados, os boletos serão disponibilizados aos USUÁRIOS de acordo com a Política de cada EMPRESA PARCEIRA, ficando o USUÁRIO desde já ciente que, ao aceitar os termos do acordo toma conhecimento dos vencimentos assumidos, devendo acessar o site da Consultas Prime ou entrar contato direto com as EMPRESAS PARCEIRAS, para a obtenção dos boletos correspondentes.

Fica o USUÁRIO ciente que a formalização do acordo com a opção da forma do pagamento não é considerada quitação, sendo que, todas as medidas para baixa de restritivos somente serão efetivadas, dentro dos critérios das EMPRESAS PARCEIRAS e após a confirmação dos pagamentos realizados.

Em nenhum caso a empresa Consultas Prime poderá ser responsabilizada pelo não recebimento dos boletos para pagamento, visto que mesmo estando o site inoperante, caberá ao USUÁRIO buscar todos os meios para obtenção dos boletos, inclusive através de contato direto com as EMPRESAS PARCEIRAS.

A Consultas Prime não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com as EMPRESAS PARCEIRAS, e também não se responsabiliza pelos pagamentos parcelados do USUÁRIO, bem como, pelas possíveis sanções impostas pelas EMPRESAS PARCEIRAS, pelo inadimplemento das parcelas propostas por parte do USUÁRIO.,

Para compra de créditos para utilização de consultas no sistema, o CONTRATANTE poderá se valer das formas constantes no site, ou seja, através de boleto bancário, transferência bancária, cartões de crédito e outros.

DO PRAZO

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

Uma vez adquirido o crédito, terá sua validade indeterminada, os créditos não expiram, serão deduzidos conforme a realização de consultas. Sem direito a reembolso, podendo, no entanto, ser complementado para efetuar novas consultas.

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, porém, caso a CONTRATADA tenha necessidade técnica de paralisar as consultas por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá o CONTRATANTE solicitar o reembolso de créditos existentes.

DOS REQUISITOS COMERCIAIS

A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas jurídicas, profissionais liberais autônomos que observem, sob pena de imediato cancelamento deste:

a) Não tenham um faturamento anual bruto superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
b)Não sejam instituições financeiras, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, de cobrança e assemelhados.

MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

A Consultas Prime se reserva ao direito de alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no Site. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá a cada acesso aceitar os Termos de Uso e, caso não concorde não terá acesso às informações de débitos perante as EMPRESAS PARCEIRAS.

Caso haja acordos parcelados ativos, manter-se-á em vigência o Termo de Uso aceito pelo USUÁRIO no momento da aceitação da formalização do ACORDO, desde que emitidos e pagos todos os boletos antecedentes, ou seja, desde que o acordo esteja em dia.

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

A Consultas Prime adota todas as medidas para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, o USUÁRIO poderá consultar a Política de Privacidade do site ou encaminhar e-mail para o contato direto da Consultas Prime no endereço contato@consultasprime.com.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O USUÁRIO declara ter ciência que os ACORDOS firmados através do Portal SISTEMA.CONSULTASPRIME.COM não interferem ou descaracterizam as relações jurídicas estabelecidas previamente com as EMPRESAS PARCEIRAS.

O USUÁRIO declara ter ciência e concordar que, o não pagamento de algum dos pagamentos de parcelas decorrentes das obrigações contraídas por meio do Portal SISTEMA.CONSULTASPRIME.COM, poderá ensejar o imediato cancelamento da ACORDO formalizado, restando válidas e executáveis as obrigações e direitos previstos no contrato originalmente firmado com as EMPRESAS PARCEIRAS.

Ao aceitar a formalização de um ACORDO dentre as propostas oferecidas pelas EMPRESAS PARCEIRAS, o USUÁRIO está ciente de que não poderá deixar de adimpli-la, e que a partir do inadimplemento do pagamento da primeira parcela ficará sujeito à adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte das EMPRESAS PARCEIRAS, sendo que, caberá às EMPRESAS PARCEIRAS disponibilizar no site, no momento da formalização do ACORDO o documento que refletirá a negociação.

A Consultas Prime não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre o pagamento do débito dos USUÁRIOS junto às EMPRESAS PARCEIRAS, sendo a responsabilidade tributária exclusiva dos USUÁRIOS.

O USUÁRIO declara ter ciência que o e-mail e telefones cadastrados no site, serão os principais canais entre Ele e a empresa Consultas Prime, destarte toda informação enviada deste e-mail e telefone cadastrado, para a empresa Consultas Prime, será entendida como mensagem exclusiva do USUÁRIO, obrigando-o a se responsabilizar pela mensagem, bem como por seus efeitos.

VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Consultas Prime, ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Para garantir esta segurança, o USUÁRIO desde já fica ciente que o site SISTEMA.CONSULTASPRIME.COM possui ferramenta de CAPTCHA interna que poderá detectar a utilização de mecanismos diversos de acesso humano.

SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, a Consultas Prime poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de qualquer titular de CPF, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;
b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por Ele esteja incorreta;
e) no caso do não cumprimento de ACORDO, cadastrado pelo USUÁRIO;
g) se a Consultas Prime, em conjunto com as EMPRESAS PARCEIRAS, entender que, qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou a própria Consultas Prime ou tenham a potencialidade de assim o fazer, a Consultas Prime poderá solicitar às EMPRESAS PARCEIRAS o cancelamento automático de todos os Acordos Ativos. A Consultas Prime se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

RESPONSABILIDADES

A Consultas Prime não se responsabiliza pela retirada do nome dos USUÁRIOS, dos serviços de restrição ao crédito, entre os quais, o cadastro do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), SERASA, SPC BRASIl e etc, uma vez, que tal conduta é obrigação legal das EMPRESAS PARCEIRAS, seja no pagamento da primeira parcela ou no cumprimento integral do acordo. A Consultas Prime não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. A Consultas Prime não poderá ser responsabilizado pelos lucros cessantes ou por quaisquer outros danos e/ou prejuízos que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações junto às EMPRESAS PARCEIRAS e realizadas através do site da Consultas Prime, com exceção para os casos em que se constate erro oriundo de atos praticados pela Consultas Prime na disponibilização de dados divergentes, ou atos de terceiros, que violem o sistema.

Tendo em vista, ainda a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Consultas Prime não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

A CONTRATADA não se responsabiliza em nenhuma hipótese por riscos ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado das consultas, já que o CONTRATANTE tem completa ciência que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não o crédito a terceiros.

Parágrafo único: A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.

é vedado ao CONTRATANTE, sob pena de cancelamento do acesso às informações e arcar com perdas e danos:
a) Divulgar a terceiros, em nenhuma hipótese e sob qualquer forma, as informações obtidas nas consultas, ficando obrigado a manter sigilo quanto à existência e ao conteúdo das informações acessadas;
b) Permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema relativo à obtenção e à utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA;
c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente;
d) Utilizar os serviços de informação para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de prover exclusivamente a análise de credito e a realização de negócios;
e) Estabelecer convênio de repasse das informações obtidas na execução do presente contrato;
f) Utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas jurídicas ou naturais;
g) Contestar o pagamento junto a sua operadora de cartão de crédito, agindo assim, de má fé, sob pena de sofrer ações administrativas ou judiciais;
h) Comercializar e/ou revender qualquer das informações obtidas da CONTRATADA.

O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequências advindas, por qualquer forma que seja, administrativa ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial descritas na cláusula 13ª, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), cujo valor será atualizado desde a data do desembolso, pela CONTRATADA, até do efetivo pagamento, pela CONTRATANTE, mais correção monetária pelos índices legais verificada durante o respectivo período.

O CONTRATANTE compromete-se a pautar o seu relacionamento com seus clientes em princípios éticos e morais em suas relações comerciais.

ALCANCE DOS SERVIÇOS

Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Consultas Prime e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a Consultas Prime é apenas uma instituição intermediadora de seu débito junto às EMPRESAS PARCEIRAS, não tendo qualquer vínculo legal/contratual com as EMPRESAS PARCEIRAS, destarte não pode garantir o êxito na negociação.

A Consultas Prime não garante a aceitação do valor proposto pelo USUÁRIO e, caso referido valor seja aceito pelas EMPRESAS PARCEIRAS, o débito só poderá ser considerado extinto após o efetivo pagamento por parte do USUÁRIO de todas as parcelas do Acordo. A Consultas Prime também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir a Consultas Prime nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Consultas Prime.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão "Consultas Prime" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Consultas Prime assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse as telas de negociação de dívidas, são propriedade da Consultas Prime e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Consultas Prime.

O site poderá linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Consultas Prime. Não possuindo controle sobre esses sites, a Consultas Prime não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Consultas Prime para com esses sites e seus conteúdos. Ficam expressamente proibidas à reprodução total ou parcial desta web, mesmo que seja por hiperlink, ou qualquer parte do seu conteúdo, sem a permissão expressa da Consultas Prime

CANCELAMENTO

A Consultas Prime recomenda que toda aceitação de ACORDO proposto pelas EMPRESAS PARCEIRAS sejam realizados com cautela e bom senso, sempre analisando o USUÁRIO, sua real condição financeira, no que tange a possibilidade de adimplir com a mesma, pois, após a confirmação da aceitação do ACORDO, não haverá possibilidade de cancelamento.

INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO indenizará a Consultas Prime, suas filiais, empresas controladas, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site, ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

NULIDADE

Caso seja declarada a nulidade de qualquer cláusula deste Termo de Uso, as demais cláusulas permanecerão vigentes. A Consultas Prime poderá optar por não exercer determinados direitos e faculdades conferidos por este Termo de Uso, o que não implica a renúncia de direitos e faculdades, salvo reconhecimento expresso por escrito da Consultas Prime.

FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes a sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de Itatiba - SP, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

Itatiba, 13 de outubro de 2020.

Alinhados com as melhores práticas e calcados em sua filosofia de transparência e respeito aos clientes Consultas Prime, apresentamos os princípios básicos da Política de Privacidade On-Line (chamada “Política de Privacidade”).

Tratam-se das diretrizes adotadas pela Consultas Prime em relação à coleta, armazenamento, utilização e todas as demais formas de tratamento das informações pessoais dos clientes e visitantes, para acesso e uso dos nossos serviços pelos sites institucionais e de negócios da Consultas Prime (denominados "Serviços").

•   ● Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
•   ● Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
•   ● Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
•   ● Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
•   ● Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
•   ● Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
•   ● Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Quem é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais (Controlador)?

É a Atual Consultas Prime, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.039.117/0001-04, com sede na Rua Perugia, nº 93, Condominio Residencial Paradis, Itatiba/SP, CEP: 13255436 . (“Consultas Prime”).

3. Para quais finalidades os dados pessoais são tratados?

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a Consultas Prime realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da Consultas Prime, de seus clientes ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.

A Consultas Prime, na condição de controladora dos dados nos termos da legislação, poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto da Consultas Prime, sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para:

1. garantir maior segurança e prevenir fraudes;
2. assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
3. prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
4. realizar análises de risco de crédito;
5. aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados;
6. fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil; e
7. outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, como apoio e promoção de atividades da Consultas Prime ou para a prestação de serviços que beneficiem os clientes.

A Consultas Prime compartilha infraestrutura, sistemas e tecnologia com outras empresas para fornecer uma experiência inovadora, relevante, consistente e segura em todos os produtos e serviços.

Ressaltamos que novos serviços online, disponibilizados pela Consultas Prime, estarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade vigente à época de sua utilização.

Queremos oferecer a melhor experiência durante a sua navegação em nossos sites e também na internet.

4. Tratamos quais dados pessoais?

Origens de dados pessoais

Os dados foram obtidos:

1. diretamente do titular quando da contratação dos produtos e serviços da Consultas Prime ou em simulações em fase de proposta; ou
2. de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual; ou
3. em razão de eventual compartilhamento de dados previamente autorizado pelo titular às empresas denominadas parceiras.

•   - Nome
•   - Data de nascimento
•   - Sobrenome
•   - CPF
•   - E-mail
•   - Telefones celular
•   - Endereço da fatura de Cartão de Crédito (na hipótese de pagamento via Cartão de Crédito)

•   ● Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
•   ● Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
•   ● Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
•   ● Verificar a sua identidade e garantir maior segurança durante a sua navegação em nossos canais, bem como adotar procedimentos de prevenção à fraude, com o intuito de oferecer proteção ao titular ou à Consultas Prime;
•   ● Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, ou durante a vigência de contratação (ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança, etc);
•   ● Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (Atendimento ao Cliente, SAC, Ouvidoria) e prestação de suporte ao titular;
•   ● Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços;
•   ● Proceder com auditorias;
•   ● Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossa Plataforma;
•   ● Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas;
•   ● Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento, para melhorar nossos produtos e serviços;
•   ● Utilizar cookies, conforme esta Política;
•   ● Realizar manutenção e a atualização cadastral.

Utilizamos Cookies em diferentes partes do site para tornar a visita mais atraente e possibilitar o uso de certas funções. Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no computador quando do acesso a determinado site. A maioria dos Cookies utilizados em nosso site serão apagados do disco rígido do computador do USUÁRIO automaticamente ao encerrar a sessão do navegador (chamados Cookies de sessão). Outros tipos de Cookies permanecerão no computador e possibilitam a identificação do mesmo na próxima visita do nosso site (chamados Cookies permanentes). Salientamos que nossos PARCEIROS não são autorizados a levantar, utilizar e processar dados pessoais obtidos por meio de Cookies do nosso site;

O site Consultas Prime utiliza diferentes sistemas de tracking de terceiros, como por exemplo, Google Analytics, um serviço de análise de internet da Google Inc. O Google Analytics utiliza Cookies (arquivos de texto) que são armazenados no computador do USUÁRIO e possibilitam a análise de utilização do site. As informações geradas a partir dos Cookies a respeito da utilização do site (incluindo o seu endereço IP) serão transmitidas a um servidor nos Estados Unidos e lá armazenados

O Google utilizará essas informações para analisar a utilização do site para fornecer relatórios sobre a utilização aos operadores de sites bem como o fornecimento de outros serviços ligados à utilização do site e da internet. O Google transmitirá também essas informações a terceiros, caso seja imposto por lei ou no caso em que o terceiro processe esses dados por ordem do Google. O Google não ligará o endereço IP do USUÁRIO a outros dados;
O USUÁRIO poderá impedir a instalação de Cookies configurando seu navegador. Avisamos que neste caso a totalidade das funções do site não será disponível;

Ao utilizar o site Consultas Prime, o USUÁRIO concorda com o processamento dos dados levantados pelo Google na forma e na finalidade anteriormente descrita; Lembramos que você pode, a qualquer momento, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando os cookies estiverem acionados ou, ainda, impedir que sejam ativados. Você pode desativar os cookies não-essenciais para a utilização dos Serviços através das preferências do seu navegador. Sem eles, sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos sites podem ficar comprometidas.

Veja as definições sobre cookies em cada um dos navegadores. Internet Explorer/ Firefox / Google Chrome / Safari.

6. Tratamento de informações pessoais

Para o fornecimento dos Serviços online aos seus clientes, a Consultas Prime adota recursos avançados visando a proteção das informações pessoais dos usuários e de seus Serviços.

As informações de caráter pessoal dos usuários dos Serviços da Consultas Prime, entendendo-se por informações pessoais todas aquelas que forem relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, inclusive informações pessoais sensíveis (que tratem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural), como: o nome completo do usuário, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF, situação financeira e patrimonial, preferências e padrões de acesso ("informações pessoais"), não são divulgadas pela Consultas Prime, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas nesta Política.

Tais informações são coletadas por meio dos canais de atendimento e armazenadas utilizando-se rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais.
Caso o usuário decida fornecer suas informações pessoais para usufruir dos Serviços online da Consultas Prime, inclusive as informações pessoais sensíveis, tais informações serão tratadas atendendo às finalidades definidas em contrato de prestação de serviços e nos Termos e Condições de Uso.

Uma vez provido das informações pessoais a respeito do usuário, a Consultas Prime poderá utilizar, de acordo com o seu interesse legítimo, os dados do usuário para o fim de enviar publicidade, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a Consultas Prime e compartilhar com ofertas de produtos e serviços de seu interesse. Entretanto, fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das informações pessoais, informar a Consultas Prime, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber tais anúncios, inclusive por e-mail (opt-out), hipótese em que a Consultas Prime interromperá tais serviços no menor tempo possível. Para cancelar sua inscrição, consulte as instruções de opt-out presentes no rodapé dos nossos e-mails.

7. Transferência internacional

Os dados pessoais tratados em decorrência do uso dos Serviços serão processados pela Consultas Prime ou pela empresa parceira em conformidade com legislação vigente aplicável.

A Consultas Prime está sediada no Brasil, mas pode realizar o tratamento de dados pessoais em outros países através da contratação de empresas parceiras, estas que, por sua vez, estarão submetidas às obrigações desta Política de Privacidade. 8. Como respondemos aos requerimentos legais?

Quando alguma autoridade requerer o acesso a seus dados pessoais e este pedido estiver respaldado por lei vigente, a Consultas Prime compartilhará as suas informações. Nestes casos, a Consultas Prime irá fornecer as informações estritamente necessárias para o cumprimento do pedido ou de nosso programa de integridade.



8. Como respondemos aos requerimentos legais?

Em cumprimento à regulamentação aplicável, quando de sua vigência, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Consultas Prime respeita e garante a você, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

1. a confirmação da existência de tratamento;
2. o acesso aos dados;
3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
5. a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
6. a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;
7. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Consultas Prime compartilhou seus dados;
8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
9. a revogação do consentimento;
10. a oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
11. a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da Consultas Prime, tais como, mas não limitando-se, àqueles pautados em critérios de risco de crédito, de prevenção a fraudes ou de decorrentes de execução de contrato.

A Consultas Prime empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira, dentre outras determinações legais aplicáveis.

10. Como tratamos as suas informações de forma segura?

O acesso às informações pessoais coletadas, armazenadas ou de outra forma tratadas pela Consultas Prime é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus Serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas.

É exigido, também, de toda organização ou do indivíduo contratado para a prestação de serviços de apoio, que sejam cumpridas as Políticas de Segurança da Informação e o Código de Ética adotado pela Consultas Prime.

A Consultas Prime poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses:

  ● sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
  ● aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários;
  ● aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pela Consultas Prime a defender seus direitos e créditos;
  ● aos órgãos que administrem cadastros de consumidores;
  ● aos seus controladores, às empresas por ele controladas, as empresas a ele coligadas ou por qualquer forma associadas, no Brasil ou no exterior;
  ● para outras instituições financeiras, desde que dentro dos parâmetros legais estabelecidos para tanto, podendo, nesta hipótese, o usuário, a qualquer tempo, cancelar esta autorização;
  ● aos parceiros da Consultas Prime para realização de cursos online.

A Consultas Prime trabalha exaustivamente para assegurar que as informações divulgadas para os clientes sejam verdadeiras e íntegras, contando com controles apurados de monitoramento das informações fornecidas. Sua participação no processo é revisar as informações, valores e informativos e enviar para o usuário, um comunicado de qualquer discrepância nas informações fornecidas.

11. Extensão dos efeitos Os termos da Política de Privacidade aqui expostos serão aplicados exclusivamente às informações pessoais e informações pessoais sensíveis, conforme acima definido, que venham a ser disponibilizadas à Consultas Prime, pelo usuário, para a utilização de seus produtos e serviços.

Por consequência, a Política de Privacidade aqui exposta não será aplicável a qualquer outro serviço online que não os disponibilizados pela Consultas Prime, incluídos aqueles sites que estejam de alguma forma vinculados à Consultas Prime, por meio de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados pela Consultas Prime.

Nesse sentido, alertarmos aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela Consultas Prime ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a Consultas Prime, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venha a ser praticada pelos referidos sites.

12. Interpretação dos termos

As palavras e os termos constantes desta Política de Privacidade aqui não expressamente definidos, grafados em português ou em qualquer outro idioma, bem como, quaisquer outros de linguagem técnica e/ou financeira ou não, que, eventualmente, durante a vigência do presente instrumento, no cumprimento de direitos e obrigações assumidos por ambas as partes, sejam utilizados para identificar a prática de quaisquer atos, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado.

13. Solicitações e Reclamações Caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com nosso atendimento no endereço eletrônico: contato@consultasprime.com. Ao entrar em contato, pediremos alguns dados pessoais para confirmarmos a sua identidade.

Eventualmente, outras informações podem ser solicitadas para confirmar a sua identidade com o objetivo de melhor atender à sua solicitação ou reclamação, havendo dúvida sobre a veracidade ou legitimidade das informações informadas.

14. Disposições Gerais

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

15. Lei aplicável e resolução de conflitos

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.


Atualização: Outubro de 2020.


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